Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Direitos de participação procedimental e ação popular(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/08/2014

   Lei n.º 69/2014 - 1.ª Série (29/08/2014)
2. Alterado

   Artigo 10 — Direitos de participação procedimental e ação popular

   Versão 1 · em vigor desde 12/09/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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