a)A Lei n.º 134/99, de 28 de agosto;
b)A Lei n.º 18/2004, de 11 de maio;
c)O Decreto-Lei n.º 86/2005, de 2 de maio.
Artigo 28.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 23/08/2017
Versão 1
Vigente desde: 23/08/2017