A presente lei entra em vigor no 60.º dia posterior ao da sua publicação.
Artigo 33.º — Entrada em vigor
AlteradoVigente desde: 04/07/2008
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 04/07/2008
Lei n.º 29/2008 - 1.ª Série(04/07/2008)
Versão 1
Vigente desde: 04/07/2008
Lei n.º 29/2008 - 1.ª Série(04/07/2008)