A base de dados eletrónica que integra a informação relativa à publicidade institucional do Estado mantém-se operacional, com todos os efeitos aplicáveis, até que seja acordada a sua forma de transmissão entre a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e a ERC.
Artigo 12.º — Disposição transitória
RevogadoVigente desde: 01/06/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/06/2023
Lei n.º 19/2023 - 1.ª Série(12/05/2023)