a)O Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro;
b)A alínea i) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 49/2012, de 31 de agosto;
c)A Portaria n.º 1297/2010, de 21 de dezembro;
d)A alínea g) do artigo 3.º da Portaria n.º 58/2013, de 11 de fevereiro.