Aos danos emergentes da aplicação de medidas restritivas é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Artigo 32.º — Responsabilidade por danos
Vigente desde: 23/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 23/08/2017