1 -A pensão por morte é fixada em montante anual.
2 -A pensão por morte, incluindo a devida a nascituro, vence-se a partir do dia seguinte ao do falecimento do sinistrado e cumula-se com quaisquer outras.
Artigo 56.º — Modo de fixação da pensão
Vigente desde: 04/09/2009
Histórico de Alterações
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