Artigo 110.º — Regiões autónomas

Vigente desde: 18/08/2015

1 -O RJOC é aplicável às regiões autónomas, sendo as competências conferidas à ASAE exercidas pelos respetivos serviços regionais competentes.

2 -O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria das mesmas.