O Estado apoia a tomada de decisões informadas e conscientes por parte do consumidor, promovendo a transparência sobre a pegada ecológica ou carbónica dos bens e serviços através de um sistema de certificação a implementar em articulação com os diferentes setores económicos.
Artigo 53.º — Informação de impacte climático
Vigente desde: 31/12/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 31/12/2021