Artigo 63.º — Princípios para o apoio a projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas

Vigente desde: 31/12/2021

1 -O Estado Português deve honrar os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional de clima, a nível europeu e internacional.

2 -O Governo deve fomentar a participação em projetos de cooperação delegada em países de língua portuguesa.