1 -O Governo elabora e apresenta na Assembleia da República, até 24 meses após a entrada em vigor da presente lei, a estratégia industrial verde.
2 -A estratégia industrial verde visa proporcionar um enquadramento estratégico que apoie as empresas no processo de transição climática do setor industrial e no cumprimento dos objetivos fixados na presente lei, reforçando a sua competitividade sustentável.
3 -O Governo, antes de apresentar a proposta de estratégia industrial verde, consulta o CAC e toma em consideração o seu parecer, sendo este publicado em simultâneo com a apresentação daquela na Assembleia da República.
4 -O CAC emite parecer sobre a estratégia industrial verde no prazo de 20 dias após ser consultado.
5 -O Governo submete a consulta pública um projeto de estratégia industrial verde, acompanhado pelo respetivo parecer do CAC, devendo assegurar a audição das seguintes entidades:
a)Regiões autónomas;
b)Comissões de coordenação e desenvolvimento regional;
c)Associação Nacional de Municípios Portugueses;
d)Associação Nacional de Freguesias;
e)Conselho Económico e Social;
f)Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
g)Confederação Empresarial de Portugal.
6 -O Governo articula a agenda de inovação e desenvolvimento no combate às alterações climáticas com a estratégia industrial verde.