1 -O Tribunal de Contas é composto:
a)Na sede, pelo Presidente e por 16 juízes;
b)Em cada secção regional, por um juiz.
2 -O Tribunal dispõe na sede e nas secções regionais de serviços de apoio indispensáveis ao desempenho das suas funções.
Artigo 14.º — Composição
Vigente desde: 26/08/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 26/08/1997