a)Repreensão;
b)Repreensão registada;
c)Sanção pecuniária;
d)Perda de dias de férias;
e)Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade;
f)Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação.
Artigo 366.º — Sanções disciplinares
RevogadoVigente desde: 17/02/2009
Histórico de Alterações
Revogado
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Vigente desde: 17/02/2009