Cessando o contrato, o trabalhador deve devolver imediatamente ao empregador os instrumentos de trabalho e quaisquer outros objectos que sejam pertença deste, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados.
Artigo 386.º — Devolução de instrumentos de trabalho
RevogadoVigente desde: 17/02/2009
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Vigente desde: 17/02/2009