Saltar para o conteudo principal

Artigo 405.ºNoção

RevogadoVigente desde: 17/02/2009
Constitui fundamento de despedimento do trabalhador a sua inadaptação superveniente ao posto de trabalho, nos termos dos artigos seguintes.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 17/02/2009