1 -Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.
2 -São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes matérias:
a)Contrato de trabalho;
b)Direito colectivo de trabalho;
c)Segurança, higiene e saúde no trabalho;
d)Acidentes de trabalho e doenças profissionais;
e)Formação profissional;
f)Processo do trabalho.
3 -Considera-se igualmente matéria de legislação de trabalho o processo de aprovação para ratificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho.