Artigo 566.º — Efeitos da decisão arbitral

RevogadoVigente desde: 17/02/2009

1 -A decisão arbitral produz os efeitos da convenção colectiva.

2 -Aplicam-se às decisões arbitrais, com as necessárias adaptações, as regras sobre conteúdo obrigatório e depósito previstas para as convenções colectivas.