Artigo 613.º — Violação do direito à greve

RevogadoVigente desde: 17/02/2009

1 -A violação do disposto nos artigos 596.º e 603.º é punida com pena de multa até 120 dias.

2 -A violação do disposto no artigo 605.º é punida com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.