a)Segurança no emprego;
b)Duração máxima do tempo de trabalho;
c)Períodos mínimos de descanso;
d)Férias retribuídas;
e)Retribuição mínima e pagamento de trabalho suplementar;
f)Condições de cedência de trabalhadores por parte de empresas de trabalho temporário;
g)Condições de cedência ocasional de trabalhadores;
h)Segurança, higiene e saúde no trabalho;
i)Protecção da maternidade e paternidade;
j)Protecção do trabalho de menores;
l)Igualdade de tratamento e não discriminação.