1 -A promessa de contrato de trabalho só é válida se constar de documento no qual se exprima, em termos inequívocos, a vontade de o promitente ou promitentes se obrigarem a celebrar o contrato definitivo, a espécie de trabalho a prestar e a respectiva retribuição.
2 -O não cumprimento da promessa de contrato de trabalho dá lugar a responsabilidade nos termos gerais.
3 -Não é aplicável ao contrato previsto no n.º 1 o disposto no artigo 830.º do Código Civil.