Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objecto e âmbito(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/01/2026

   Decreto-Lei n.º 25/2026 - 1.ª Série (28/01/2026)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objecto e âmbito

   Versão 2 · em vigor desde 16/08/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Objecto e âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 04/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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