Lei Orgânica
Lei Orgânica n.º 1/2001
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 1/2001
- Data de publicação
- 14/08/2001
- Série
- Lei Orgânica n.º 1/2001, 1.ª Série, 2001-08-14
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 1/2001, 1.ª Série, 2001-08-14
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