Lei Orgânica
Lei Orgânica n.º 1/2008
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 1/2008
- Data de publicação
- 06/05/2008
- Série
- Lei Orgânica n.º 1/2008, 1.ª Série, 2008-05-06
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 1/2008, 1.ª Série, 2008-05-06
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