Lei Orgânica
Lei Orgânica n.º 1/2012
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 1/2012
- Data de publicação
- 11/05/2012
- Série
- Lei Orgânica n.º 1/2012, 1.ª Série, 2012-05-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 1/2012, 1.ª Série, 2012-05-11
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