Lei Orgânica
Lei Orgânica n.º 1/2018
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 1/2018
- Data de publicação
- 19/04/2018
- Série
- Lei Orgânica n.º 1/2018, 1.ª Série, 2018-04-19
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 1/2018, 1.ª Série, 2018-04-19
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.