Lei Orgânica
Lei Orgânica n.º 1/2022
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 1/2022
- Data de publicação
- 04/01/2022
- Série
- Lei Orgânica n.º 1/2022, 1.ª Série, 2022-01-04
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 1/2022, 1.ª Série, 2022-01-04
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.