Lei Orgânica
Lei Orgânica n.º 1/2026
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 1/2026
- Data de publicação
- 18/05/2026
- Série
- Lei Orgânica n.º 1/2026, 1.ª Série, 2026-05-18
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 1/2026, 1.ª Série, 2026-05-18
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