Lei Orgânica
Lei Orgânica n.º 1/99
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 1/99
- Data de publicação
- 22/06/1999
- Série
- Lei Orgânica n.º 1/99, 1.ª Série, 1999-06-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 1/99, 1.ª Série, 1999-06-22
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.