Lei Orgânica
Lei Orgânica n.º 1-A/2009
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 1-A/2009
- Data de publicação
- 07/07/2009
- Série
- Lei Orgânica n.º 1-A/2009, 1.ª Série, 2009-07-07
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 1-A/2009, 1.ª Série, 2009-07-07
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