Lei Orgânica
Lei Orgânica n.º 1-B/2020
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 1-B/2020
- Data de publicação
- 21/08/2020
- Série
- Lei Orgânica n.º 1-B/2020, 1.ª Série, 2020-08-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 1-B/2020, 1.ª Série, 2020-08-21
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