Lei Orgânica
Lei Orgânica n.º 2/2008
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 2/2008
- Data de publicação
- 14/05/2008
- Série
- Lei Orgânica n.º 2/2008, 1.ª Série, 2008-05-14
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 2/2008, 1.ª Série, 2008-05-14
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