Lei Orgânica
Lei Orgânica n.º 2/2017
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 2/2017
- Data de publicação
- 02/05/2017
- Série
- Lei Orgânica n.º 2/2017, 1.ª Série, 2017-05-02
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 2/2017, 1.ª Série, 2017-05-02
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