Lei Orgânica
Lei Orgânica n.º 2/2018
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 2/2018
- Data de publicação
- 05/07/2018
- Série
- Lei Orgânica n.º 2/2018, 1.ª Série, 2018-07-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 2/2018, 1.ª Série, 2018-07-05
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