Lei Orgânica
Lei Orgânica n.º 3/2018
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 3/2018
- Data de publicação
- 17/08/2018
- Série
- Lei Orgânica n.º 3/2018, 1.ª Série, 2018-08-17
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 3/2018, 1.ª Série, 2018-08-17
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