Lei Orgânica
Lei Orgânica n.º 4/2004
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 4/2004
- Data de publicação
- 06/11/2004
- Série
- Lei Orgânica n.º 4/2004, 1.ª Série, 2004-11-06
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 4/2004, 1.ª Série, 2004-11-06
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.