Lei Orgânica
Lei Orgânica n.º 5/2015
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 5/2015
- Data de publicação
- 10/04/2015
- Série
- Lei Orgânica n.º 5/2015, 1.ª Série, 2015-04-10
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 5/2015, 1.ª Série, 2015-04-10
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