Lei Orgânica
Lei Orgânica n.º 5-A/2001
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 5-A/2001
- Data de publicação
- 26/11/2001
- Série
- Lei Orgânica n.º 5-A/2001, 1.ª Série, 2001-11-26
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 5-A/2001, 1.ª Série, 2001-11-26
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