Lei Orgânica
Lei Orgânica n.º 6/2014
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 6/2014
- Data de publicação
- 01/09/2014
- Série
- Lei Orgânica n.º 6/2014, 1.ª Série, 2014-09-01
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 6/2014, 1.ª Série, 2014-09-01
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