Lei Orgânica
Lei Orgânica n.º 9/2015
- Tipo
- Lei Orgânica
- Número oficial
- 9/2015
- Data de publicação
- 29/07/2015
- Série
- Lei Orgânica n.º 9/2015, 1.ª Série, 2015-07-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei Orgânica n.º 9/2015, 1.ª Série, 2015-07-29
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