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Artigo 142.º

Composição

Redação registada como em vigor em 14/08/2001.

Esta redação foi substituída em 03/05/2017. Ver a versão consolidada

As assembleias de apuramento geral têm a seguinte composição:

  1. a)Um magistrado judicial ou o seu substituto legal ou, na sua falta, um cidadão de comprovada idoneidade cívica, que preside com voto de qualidade, designado pelo presidente do tribunal da relação do distrito judicial respectivo;
  2. b)Um jurista designado pelo presidente da assembleia de apuramento geral;
  3. c)Dois professores que leccionem na área do município, designados pela delegação escolar respectiva;
  4. d)Quatro presidentes de assembleia de voto, designados por sorteio efectuado pelo presidente da câmara;
  5. e)O cidadão que exerça o cargo dirigente mais elevado da área administrativa da respectiva câmara municipal, que secretaria sem direito a voto.