1 - A mesa, uma vez constituída, não pode ser alterada, salvo caso de força maior.
2 - Da alteração e das suas razões é dada publicidade através de edital afixado imediatamente à porta do edifício onde funcionar a assembleia de voto.
Artigo 84.º — Permanência na mesa
Vigente desde: 14/08/2001
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2001