Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Estrutura das Forças Armadas

Redação registada como em vigor em 07/07/2009.

Esta redação foi substituída em 02/09/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A estrutura das Forças Armadas compreende:
    1. a)O Estado-Maior-General das Forças Armadas;
    2. b)Os três ramos das Forças Armadas, Marinha, Exército e Força Aérea;
    3. c)Os órgãos militares de comando das Forças Armadas.
  2. 2 -Os órgãos militares de comando das Forças Armadas são o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes de estado-maior dos ramos.