Artigo 17.º

Dever de entrega do orçamento de campanha

Redação registada como em vigor em 10/01/2005.

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1 -Até ao último dia do prazo para entrega das candidaturas, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores apresentam ao Tribunal Constitucional o seu orçamento de campanha.
2 -É obrigatória a entrega do orçamento de campanha em suporte informático.