Artigo 9.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente lei entra em vigor na data da entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto (que aprova o regime do segredo de Estado).

2 - O artigo 7.º só produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.