A tentativa é sempre punível.
Artigo 168.º — Punição da tentativa
Vigente desde: 24/08/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2000
A tentativa é sempre punível.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2000