É revogada a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto.
Artigo 227.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/08/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2000
É revogada a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2000