Art.º 109 · Lei Orgânica n.º 1/2001 — Interrupção das operações

1 -As operações são interrompidas, sob pena de nulidade da votação, nos seguintes casos:
1. a)Ocorrência na freguesia de grave perturbação da ordem pública que afecte a genuinidade do acto de sufrágio;
2. b)Ocorrência na assembleia de voto de qualquer das perturbações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 124.º;
3. c)Ocorrência na freguesia de grave calamidade.
2 -As operações só são retomadas depois de o presidente verificar a existência de condições para que possam prosseguir.
3 -A interrupção da votação por período superior a três horas determina o encerramento da assembleia de voto e a nulidade da votação.
4 -O não prosseguimento das operações de votação até à hora do encerramento normal das mesmas, após interrupção, determina igualmente a nulidade da votação, salvo se já tiverem votado todos os eleitores inscritos.

Artigo 109.º — Interrupção das operações