1 -Considera-se «voto nulo» o correspondente ao boletim:
a)No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado;
b)No qual haja dúvidas quanto ao quadrado assinalado;
c)No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma candidatura que tenha sido rejeitada ou desistido das eleições;
d)No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura;
e)No qual tenha sido escrita qualquer palavra.
2 -Não é considerado voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não sendo perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.
3 -Considera-se ainda como nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições previstas nos artigos 118.º e 119.º ou seja recebido em sobrescrito que não esteja adequadamente fechado.