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Artigo 138.º

Destino dos restantes boletins

Redação registada como em vigor em 14/08/2001.

Esta redação foi substituída em 03/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os restantes boletins de voto, devidamente empacotados e lacrados, são confiados à guarda do juiz de direito da comarca.
  2. 2 -Esgotado o prazo para a interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.