Art.º 139 · Lei Orgânica n.º 1/2001 — Acta das operações eleitorais

1 -Compete ao secretário da mesa proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.
2 -Da acta devem constar:
1. a)A identificação do círculo eleitoral a que pertence a assembleia ou secção de voto;
2. b)Os números de inscrição no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados dos partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos concorrentes;
3. c)O local da assembleia ou secção de voto e hora de abertura e de encerramento da votação;
4. d)As deliberações tomadas pela mesa durante as operações;
5. e)O número total de eleitores inscritos votantes e de não votantes;
6. f)O número de inscrição no recenseamento dos eleitores que exerceram o voto antecipado;
7. g)O número de votos obtidos por cada lista, o de votos em branco e o de votos nulos;
8. h)O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto;
9. i)As divergências de contagem a que se refere o n.º 3 do artigo 130.º, se as houver, com indicação precisa das diferenças notadas;
10. j)O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à acta;
11. l)Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dever mencionar.

Artigo 139.º — Acta das operações eleitorais